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Projeto 5555: CRIME omissão à vacinação e propagação de notícia falsa sobre VACINA

10 Febbraio 2023 by

… projeto de lei, o PL 5555/2020, que altera o Código Penal

… tornando crime a omissão e oposição a vacinação

… propagação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina

… e de desestímulo à adesão ao programa de vacinação

… na condição de pais ou responsáveis legais … em situação de emergência de saúde pública, a pena prevista é de reclusão, de um a três anos

… Quem deixar de se submeter, sem justa causa, à vacinação obrigatória

… e criar, divulgar ou propagar, por qualquer meio

… notícias falsas sobre as vacinas do programa nacional de imunização ou sobre sua eficácia

… a pena é de reclusão, de dois a oito anos, e multa

… se for agente público, poderão ser aplicadas penas em dobro, além das punições previstas por atos de improbidade administrativa

PL 5555/2020